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Legislação

Ordem de Serviço Delex/SPO nº 2, de 12 de novembro de 2015
(Publicado(a) no DOU de 16/11/2015, seção 1, pág. 70)
Dispõe sobre a habilitação no Siscomex.
O DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições, resolve:
Art. 1º Alterar a redação do § 2º do artigo 12 da OS IRF/SPO nº 10/2012, publicada no DOU de 29/10/2012, Seção 1, pág. 32 a 34, como segue:
“§ 2º Os Analistas-Tributários da RFB poderão realizar, a critério do Chefe do Sehab, excepcionalmente e motivadamente, em função do excesso de demanda de trabalho, a verificação documental, a análise preliminar e os atos de registro no Siscomex e no Radar, desde que o despacho decisório e a análise fiscal, quando couberem, sejam realizados por Auditores-Fiscais da RFB, em especial os procedimentos necessários a:
I - habilitação de pessoa física;
II - habilitação de pessoa jurídica na modalidade expressa, conforme disposto no art. 2º, incisos I, a, da IN RFB nº 1.288/2012;
III - habilitação de pessoa jurídica optante pelo Regime de Tributação Unificada - RTU, previsto na IN RFB nº 1.245/2012;
IV - alteração de responsável legal.”
Art. 2º Alterar a redação do § 2º do artigo 17 da OS IRF/SPO nº 10/2012 como segue:
§ 2º O formulário será encaminhado até o dia útil seguinte ao deferimento do requerimento de habilitação.
Art. 3º Alterar a redação da OS IRF/SPO nº 10/2012 para que, onde se lê “Serviço de Fiscalização Aduaneira II - Sefia II”, leiase “Serviço de Habilitação no Siscomex - Sehab”.
Art. 4º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação no DOU.
JOSÉ PAULO BALAGUER

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