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Legislação

17/11/2015 - Notícia Siscomex Importação nº 128/2015

Divulgação do controle de cotas de importação do art 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23/2011

Informamos que a partir do dia 16/11/2015 começou a ser divulgado o controle de cotas de importação acerca dos produtos relacionados no art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23/2011. A tabela de controle apresenta código NCM (e EX, se houver), base legal, datas de início e de fim de vigência, além das cotas concedida e consumida. O conteúdo é atualizado periodicamente, de modo que os operadores de comércio exterior possam acompanhar o controle das concessões das cotas de importação vigentes. Lembramos que a tabela é de caráter meramente informativo e não substitui os textos legais.
As informações podem ser acessadas no sítio do MDIC pelo caminho: Página Inicial » Comércio Exterior » Operações de Comércio Exterior - DECEX » Importação » Acompanhamento das Cotas de Importação (Novo) ou diretamente pelo link: http://www.mdic.gov.br/sitio/interna/interna.php?area=5&menu=5233&refr=246

Departamento de Operações de Comércio Exterior


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