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Legislação

MINISTÉRIO DAS CIDADES
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO

RESOLUÇÃO Nº 566, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015

DOU de 27/11/2015 (nº 227, Seção 1, pág. 62)
Estabelece o Regime de Infrações e Sanções Aplicáveis, por descumprimento dos limites de peso, aos veículos de transporte rodoviário internacional de cargas e coletivo de passageiros no âmbito do Mercosul.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o artigo 12, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito - SNT;
considerando o disposto no art. 118, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997;
considerando o disposto no Decreto nº 99.704, de 20 de novembro de 1990; e,
considerando o compromisso de incorporar as normativas Mercosul ao ordenamento jurídico nacional, conforme o disposto no art. 5º da Resolução Mercosul/GMC nº 14/2014;
considerando o que consta no Processo Administrativo nº 80000.019601/2015-10, resolve:
Art. 1º - Aplicar ao transporte internacional de cargas e de passageiros, nos casos de excesso de peso, o regime nacional de sanções, previsto na Resolução Mercosul nº 14/2014, considerando como limites máximos aqueles acordados no Mercosul de acordo com a Resolução Contran nº 318, de 5 de junho de 2009.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALBERTO ANGERAMI - Presidente do Conselho
GUILHERME MORAES REGO p/ Ministério da Justiça
ALEXANDRE EUZÉBIO DE MORAIS p/ Ministério dos Transportes
HIMÁRIO BRANDÃO TRINAS p/ Ministério da Defesa
JOSÉ MARIA RODRIGUES DE SOUZA p/ Ministério da Educação
LUIZ FERNANDO FAUTH p/ Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
EDILSON DOS SANTOS MACEDO p/ Ministério das Cidades
MARCELO VINAUD PRADO p/ Agência Nacional de Transportes Terrestre
MARGARETE MARIA GANDINI p/ Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior


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