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Legislação

Instrução Normativa RFB nº 1618, de 04 de fevereiro de 2016
(Publicado(a) no DOU de 05/02/2016, seção 1, pág. 26)

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, resolve:
Art. 1º O art. 41 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 41....................................................................................
.................................................................................................
§ 3º .........................................................................................
................................................................................................
XIII - o crédito resultante de pagamento indevido ou a maior efetuado no âmbito da PGFN(Instrução Normativa RFB nº 1300, de 20/11/12 - XIII - O CRÉDITO RESULTANTE DE PAGAMENTO INDE - Alteração)
XIV - o débito ou o crédito que se refira ao AFRMM ou à TUM; e
XV - outras hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo.
......................................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID

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