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Legislação

Portaria SRRF02 nº 81, de 12 de fevereiro de 2016
(Publicado(a) no DOU de 16/02/2016, seção 1, pág. 16)
"Centraliza, até 31 de dezembro de 2016, as atividades de fiscalização aduaneira de zona secundária da 2ª Região Fiscal."
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 209 e o § 1º do art. 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e considerando a necessidade de otimizar a utilização dos recursos humanos na 2ª Região Fiscal, mediante a alocação das ações de fiscalização aduaneira de zona secundária nas unidades com maior especialização na atividade, resolve:
Art. 1º Centralizar, até 31 de dezembro de 2016, as atividades de fiscalização aduaneira de zona secundária da 2ª Região Fiscal, aprovadas em Plano Nacional de Fiscalização Aduaneira (PNFA):
I – na Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Manaus (ALF/MNS), as atividades das Delegacias da Receita Federal do Brasil em Boa Vista (DRF/BVT), Porto Velho (DRF/PVO) e Rio Branco (DRF/RBO); e
II – na Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Belém (ALF/BEL), as atividades das Delegacias da Receita Federal do Brasil em Macapá (DRF/MCA) e em Santarém (DRF/SAN), e da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Santana (IRF/STN).
Parágrafo único. As Alfândegas, ao expedirem Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) relativo a pessoa jurídica domiciliada na jurisdição de fiscalização aduaneira de zona secundária das Delegacias e Inspetoria, deverão comunicar-lhes a abertura do procedimento.
Art. 2º Excepcionalmente, as Delegacias e a Inspetoria mencionadas no art. 1º poderão realizar as fiscalizações nele referidas, desde que inexistam ações fiscais relativas aos mesmos fatos ou períodos.
Art. 3º Permanecem a cargo das mencionadas Delegacias e Inspetoria as demais competências e atribuições aduaneiras originárias estabelecidas pela legislação vigente, notadamente no que se refere:
I – ao controle e acompanhamento dos processos administrativos de contencioso fiscal, decorrentes das atividades de fiscalização aduaneira centralizadas nesta Portaria;
II – aos procedimentos especiais de controle aduaneiro definidos na Instrução Normativa RFB nº 1.169, de 29 de junho de 2011;
III – às diligências fiscais de interesse das respectivas unidades; e
IV – às demais ações fiscais aduaneiras.                                                           
Art. 4º Na expedição de TDPF decorrente do exercício das atribuições e competências ora centralizadas, deverão ser mencionados o número e a data desta Portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, ficando convalidados os atos praticados a partir de 1º de janeiro de 2016.
MOACYR MONDARDO JÚNIOR

 

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