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Legislação

DECRETO Nº 8.675, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2016
DOU de 17.2.2016

Delega competência ao Ministro de Estado da Defesa para emitir autorizações de exportação de produtos de defesa.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, 
DECRETA: 
Art. 1o  Fica delegada competência ao Ministro de Estado da Defesa para emitir autorizações de exportação de produtos de defesa. 
Parágrafo único.  Nas operações com valor correspondente a até quarenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América, poderá haver subdelegação para ocupante de cargo do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS de nível igual ou superior ao código DAS 101.5. 
Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3o  Fica revogado o Decreto no 3.770, de 12 de março de 2001
Brasília, 16 de fevereiro de 2016; 195o da Independência e 128o da República. 
DILMA ROUSSEFF
Aldo Rebelo

 

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