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Legislação

PORTARIA Nº 273, DE 20 DE ABRIL DE 2016
DOU de 25/04/2016 (nº 77, Seção 1, pág. 21)
Transfere temporariamente a competência para proceder ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado de contribuintes entre as Delegacias da Receita Federal do Brasil, no âmbito da 7ª Região Fiscal e dá outras providências.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 300 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, considerando a necessidade de melhorar a distribuição dos trabalhos na Região, resolve:
Art. 1º - Transferir temporariamente a competência prevista no inciso XIV, do artigo 224, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e no artigo 12 da Portaria RFB nº 2.356, de 14 de dezembro de 2010, entre as Delegacias da Receita Federal do Brasil na 7ª Região Fiscal, para proceder ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado de contribuintes.
Parágrafo único - A competência a que se refere o caput não implicará a perda da competência originária pela Delegacia que jurisdiciona o contribuinte, a qual poderá ser exercida concomitantemente com a Delegacia destinatária da transferência.
Art. 2º - A Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 7ª Região Fiscal - SRRF07 encaminhará comunicado às pessoas jurídicas informando as Delegacias que atuarão de forma concomitante.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá validade até 30 de abril de 2017.
Art. 4º - Fica revogada a Portaria SRRF07 nº 267, de 9 de abril de 2015, publicada na pág. 6 da Edição Extra do DOU Nº 68-B, de 10 de abril de 2015.
MARCUS VINICIUS VIDAL PONTES

 

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