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Legislação

MINISTÉRIO DA DEFESA
COMANDO DO EXÉRCITO
COMANDO LOGÍSTICO

PORTARIA Nº 27, DE 19 DE ABRIL DE 2016

DOU de 27/04/2016 (nº 79, Seção 1, pág. 15)
EB: 0001019.00001339/2016-17
Dispõe sobre normatização administrativa referente ao Processo Administrativo Sancionador no âmbito da fiscalização de Produtos Controlados pelo Exército.

O COMANDANTE LOGÍSTICO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IX do art. 14 do Regulamento do Comando Logístico, aprovado pela Portaria do Comandante do Exército no 719, de 21 de novembro de 2011; o art. 263 do Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), aprovado pelo Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000; e de acordo com o que propõe a Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC), resolve:
Art. 1º - Aprovar as Normas Básicas Relativas às Instruções dos Processos Administrativos Sancionadores no âmbito da fiscalização de Produtos Controlados pelo Exército (PCE). EB 40-N-50.752
O inteiro teor desta Portaria está disponível na pagina da DFPC na internet (www.dfpc.eb.mil.br).
Gen Ex GUILHERME CALS THEOPHILO
GASPAR DE OLIVEIRA

 

 

 

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