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Legislação

Portaria RFB nº 728, de 06 de maio de 2016
(Publicado(a) no DOU de 10/05/2016, seção 1, pág. 34)  

Altera os Anexos I e II da Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013, que disciplina a competência por matéria das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), relaciona as matérias de julgamento por Turma e define atribuição para a identificação dos processos a serem distribuídos às DRJ.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, resolve:
Art. 1º Os Anexos I e II da Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013, ficam substituídos pelos Anexos I e II desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2016.(Portaria RFB nº 1006, de 24/07/13 - - Vide)
(Portaria RFB nº 1006, de 24/07/13 - - Vide)
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
ANEXO I
Anexo I.pdf(Portaria RFB nº 1006, de 24/07/13 - - Alteração)
ANEXO II
Anexo II.pdf

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