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Legislação

MINISTÉRIO DA SAÚDE
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO Nº 83, DE 17 DE JUNHO DE 2016

DOU de 20/06/2016 (nº 116, Seção 1, pág. 57)
Dispõe sobre o "Regulamento Técnico Mercosul sobre lista de substâncias que não podem ser utilizadas em produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes".

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso da atribuição que lhe conferem os arts. 7º, III e IV, 15, III e IV da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, o art. 53, V, §§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 61, de 3 de fevereiro de 2016, resolve adotar a seguinte Resolução da Diretoria Colegiada, conforme deliberado em reunião realizada em 14 de junho de 2016, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.
Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento Técnico Mercosul sobre Lista de Substâncias Que não Podem ser Utilizadas em Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes, nos termos do Anexo desta Resolução.
Art. 2º - Esta Resolução incorpora ao ordenamento jurídico nacional a Resolução GMC Mercosul nº 62/2014.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Resoluções Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 48, de 16 de março de 2006.
Art. 4º - O descumprimento das disposições contidas nesta Resolução e no regulamento por ela aprovado constitui infração sanitária, nos termos da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, sem prejuízo das responsabilidades civil, administrativa e penal cabíveis.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JARBAS BARBOSA DA SILVA JR.
ANEXO I
REGULAMENTO TÉCNICO MERCOSUL SOBRE LISTA DE SUBSTÂNCIAS QUE NÃO PODEM SER UTILIZADAS EM PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL, COSMÉTICOS E PERFUMES
Tendo em Vista: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto e as Resoluções nº 110/94, 133/96, 38/98, 56/02, 29/05, 51/08 e 19/11 do Grupo Mercado Comum.
Considerando:
Que os produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes devem ser seguros sob as condições normais ou previsíveis de uso;
Que é necessária a atualização periódica das listas a fim de assegurar a correta utilização das matérias primas na fabricação de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes.
O GRUPO MERCADO COMUM resolve:
Art. 1º - Aprovar o "Regulamento Técnico Mercosul sobre Lista de Substâncias que não podem ser utilizadas em Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes", que consta como Anexo e faz parte da presente Resolução.
Art. 2º - Os Estados Partes indicarão, no âmbito do SGT nº 11, os organismos nacionais competentes para a implementação da presente Resolução.
Art. 3º - A presente Resolução será aplicada no território dos Estados Partes, ao comércio entre eles e às importações extra-zona.
Art. 4º - Revogar a Resolução GMC nº 29/05.
Art. 5º - Esta Resolução deverá ser incorporada ao ordenamento jurídico dos Estados Partes antes de 31/V/2015.
XLIV GMC EXT - Paraná, 15/XII/14.
ANEXO II 

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