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Legislação

Portaria RFB nº 1045, de 29 de junho de 2016
(Publicado(a) no DOU de 30/06/2016, seção 1, pág. 21)  


Dispõe sobre a suspensão das atividades de unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a suspensão das atividades das unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que especifica.
Art. 2º Ficam suspensas, a partir de 4 de julho de 2016, as atividades das Agências da Receita Federal do Brasil (ARF) e das Inspetorias da Receita Federal do Brasil (IRF) relacionadas no Anexo I desta Portaria, pelo prazo de 2 (dois) anos.
Parágrafo único. Ficam ratificadas as suspensões das atividades das unidades relacionadas no Anexo II desta Portaria pelo prazo previsto no caput, contado a partir de 4 de julho de 2016.
Art. 3º Os Superintendentes da Receita Federal do Brasil das respectivas Regiões Fiscais deverão adotar as providências necessárias para as transferências de competências das unidades e de atribuições de seus titulares.
Art. 4º Os Superintendentes da Receita Federal do Brasil das respectivas Regiões Fiscais ficam excepcionalmente autorizados a proceder as remoções ex-officio dos servidores localizados nas unidades relacionadas no Anexo I desta Portaria.
§ 1º Os atos que determinarem as remoções referidas no caput deverão ser publicados no Diário Oficial da União (DOU) até 1º de julho de 2016.
§ 2º As Regiões Fiscais deverão informar, até 30 de junho de 2016, à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas (Cogep), a relação dos servidores a serem removidos, bem como a existência e respectivos valores dos impactos orçamentários a eles associados.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
ANEXO I


RF

Unidade Jurisdicionante

Unidades com atividades sendo suspensas

02

DRF/Boa Vista

ARF/Caracaraí-RR

DRF/Macapá

IRF/Almeirim-PA

DRF/Rio Branco

IRF/Plácido de Castro-AC

03

DRF/Fortaleza

ARF/Baturité-CE

DRF/Fortaleza

ARF/Quixeramobim-CE

DRF/Juazeiro do Norte

ARF Icó-CE

DRF/São Luís

ARF/Pedreiras-MA

04

DRF/Mossoró

IRF/Areia Branca-RN

DRF/Mossoró

ARF/Macau-RN

DRF/Caruaru

ARF/Afogados da Ingazeira-PE

DRF/Recife

ARF/Timbaúba-PE

DRF/Maceió

ARF/São Miguel dos Campos-AL

05

DRF/Feira de Santana

ARF/Santo Amaro-BA

DRF/Aracaju

ARF/Nossa Senhora das Dores-SE

ALF/Porto de Salvador

IRF/Aratu/Candeias-BA

06

DRF/Montes Claros

ARF/Pirapora-MG

07

DRF/Vitória

ARF/Cariacica-ES

08

DRF/Ribeirão Preto

ARF/Porto Ferreira-SP

09

DRF/Florianópolis

ARF/São José-SC

DRF/Maringá

ARF/Ivaiporã-PR

10

DRF/Porto Alegre

ARF/São Jerônimo-RS

 

DRF/Novo Hamburgo

ARF/São Sebastião do Caí-RS

ANEXO II


RF

Unidade Jurisdicionante

Unidades com atividades suspensas

Ato

01

DRF/Cuiabá

ARF/Alto Araguaia-MT

Portaria SRRF01 nº 179, de 28 de abril de 2016

DRF/Cuiabá

ARF/Mirassol D’Oeste-MT

Portaria SRRF01 nº 178, de 28 de abril de 2016

05

DRF/Lauro de Freitas

ARF/Camaçari-BA

Portaria DRF/LFS nº 47, de 17 de agosto de 2015

08

DRF/São Bernardo do Campo

ARF/Diadema-SP

Portaria SRRF08 nº 20, de 7 de abril de 2016

DRF/Santo André

ARF/Mauá-SP

Portaria SRRF08 nº 45, de 25 de maio de 2016

09

DRF/Curitiba

ARF/Araucária-PR

Portaria SRRF07 nº 271, de 27 de abril de 2016

 

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