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Legislação

MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS
5ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SALVADOR

PORTARIA Nº 14, DE 30 DE JUNHO DE 2016
DOU de 01/07/2016 (nº 125, Seção 1, pág. 66)

Estabelece rotinas operacionais locais relativas à descarga direta e ao despacho aduaneiro de importação de mercadoria transportada a granel.

O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SALVADOR, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista a previsão contida no art. 9º, inciso III da Instrução Normativa RFB nº 1.282, de 16 de julho de 2012, resolve:

Art. 1º - A comunicação de que trata o § 1º do art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.282, de 16 de julho de 2012, deverá ser realizada na ficha "Informações Complementares" da declaração de importação (DI).

Parágrafo único - Os documentos indicados nos incisos I e II do § 1º do art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.282, de 2012, deverão ser anexados em dossiê eletrônico vinculado à DI.

Art. 2º - A autorização automática de entrega e uso da mercadoria, de que trata o art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.282, de 2012 deverá ser registrada pelo Auditor-Fiscal responsável pela condução do despacho aduaneiro no sistema Siscomex até o primeiro dia útil seguinte à vinculação à DI do dossiê eletrônico referido no

Parágrafo único - do art. 1º . Parágrafo único. O registro da autorização de que trata o caput:

I - poderá ficar condicionado ao atendimento de exigência formulada no Siscomex; e

II - poderá ser realizado antes do cumprimento do disposto no art. 3º .

Art. 3º - A protocolização da comunicação de que trata o art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.282, de 2012, deverá ser realizada pelo importador mediante sua anexação em dossiê eletrônico vinculado à DI correspondente, antes do início da entrega da carga.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

LUCIANO FREITAS MACIEL

 

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