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Legislação

Portaria MF nº 289, de 30 de junho de 2016
(Publicado(a) no DOU de 01/07/2016, seção 1, pág. 45)  
Altera a Portaria MF nº 307, de 17 de julho de 2014, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira e o tratamento tributário relativo a bens de viajante.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 15 e 15-A do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, nos arts. 476 a 479 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 - Regulamento Aduaneiro, e no art. 14 do Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, aprovado pela Decisão do Conselho do Mercado Comum nº 53, de 2008, internalizada pelo Decreto nº 6.870, de 4 de junho de 2009, resolve:
Art. 1º O art. 24 da Portaria MF nº 307, de 17 de julho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

(Portaria MF nº 307, de 17/07/14 - II - DO 1º (PRIMEIRO) DIA DO 3º (TERCEIRO) MÊ - Prejuízo)
(Portaria MF nº 307, de 17/07/14 - I - DE 1º DE JULHO DE 2016; OU - Prejuízo)
“Art. 24 Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União, exceto o seu art. 22, que entra em vigor a partir de 1º de julho de 2017.” (NR)

(Portaria MF nº 307, de 17/07/14 - ART. 24. ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR A PARTI - Alteração)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES

 

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