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Legislação

Ato Declaratório Executivo SRRF07 nº 14, de 08 de junho de 2016
(Publicado(a) no DOU de 15/06/2016, seção 1, pág. 22)  

Alfândega a instalação portuária que menciona.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃOFISCAL, no uso da competência outorgada pela Portaria RFB Nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, considerando o disposto no Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, bem como com o que consta do processo nº 12448.728528/2015-61, DECLARA:
Art. 1º Alfandegado, a título permanente, em caráter precário, pelo prazo de vigência estabelecido no Contrato de Adesão nº 08/2015-SEP/PR, conforme Extrato de Adesão - Secretaria de Portos, publicado no DOU de 06 de novembro de 2015, em conformidade com a Lei nº 12.815, de 05 de junho de 2013, Terminal Portuário de Uso Privado denominado “TMULT - Terminal de Múltiplo Uso”, constituído de cais, medindo 11.500m², já incluso em uma área total de 162.533m²; sob administração da empresa PORTO DO AÇÚ OPERAÇÕES S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 08.807.676/0001-01, localizado na Fazenda Saco Dantas, s/n, bairro/distrito Porto do Açu, CEP 28.200-000, no município de São João da Barra/RJ, estabelecimento CNPJ nº 08.807.676/0002-84.
Art. 2º A instalação portuária a que se refere o artigo anterior está autorizada a realizar as operações aduaneiras descritas nos incisos I, II, III, IV, V e VI, do art. 28, da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011; e operar exclusivamente com Transporte Roll on–Roll off, Carga que Permita a Inspeção Visual Direta, ou Carga a Granel, conforme art. 14, §5º, da Portaria RFB nº 3.518, de 2011.
Art. 3º A instalação portuária em apreço ficará sob a jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campos dos Goytacazes – DRF/CGZ que terá a competência para estabelecer normas complementares que se fizerem necessárias ao controle fiscal; procederá ao acompanhamento e à avaliação permanente das condições de funcionamento do recinto e poderá fixar os limites e condições para a realização das operações aduaneiras autorizadas no recinto.
Art. 4º A instalação portuária em apreço estará sujeita à fiscalização aduaneira permanente das operações nela realizadas.
Art. 5º Cumprirá à empresa administradora do recinto ressarcir o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, instituído pelo Decreto – Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, de acordo com o disposto no art. 815 do Decreto nº 6.759/2009, adotando-se para este fim a sistemática estabelecida na Instrução Normativa SRF nº 48, de 23 de agosto de 1996.
Art. 6º Ao recinto ora alfandegado atribui-se o código 7.30.14.02-8, consoante o determinado na Instrução Normativa SRF Nº 15, de 22 de fevereiro de 1991.
Art. 7º Este ato entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCUS VINÍCIUS VIDAL PONTES

 

 

 

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