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Legislação

Portaria IRF/RJO nº 17, de 29 de junho de 2016
(Publicado(a) no DOU de 04/07/2016, seção 1, pág. 62)  
"Cria caixa corporativa."
O INSPETOR CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012,
CONSIDERANDO a realização dos jogos olímpicos e paralímpicos na cidade do Rio de Janeiro no período de 05/08/16 a 18/09/16;
CONSIDERANDO a potencial dificuldade de deslocamento na cidade do Rio de Janeiro durante o citado período; e
CONSIDERANDO a necessidade, eficiência e continuidade no atendimento referente aos pedidos de habilitação nos regimes especiais aduaneiros, no âmbito de atuação da IRF/RJO; resolve:
§ 1º – A criação da caixa corporativa prevista no caput tem como objetivo, exclusivamente, o recebimento do arquivo previsto no art. 4º, § 1º da IN RFB nº 1.412, de 22 de novembro de 2013, cujo intuito é a formalização de dossiê digital de atendimento (DDA).
§ 2º – O arquivo referido no § 1º deverá atender a todos os requisitos previstos no art. 4º da IN RFB nº 1.412, de 22 de novembro de 2013, sendo admitida exclusivamente a sua entrega digitalizada, depois de preenchida, impressa e assinada manualmente pelo interessado ou por seu representante legalmente constituído, devendo o arquivo digital de Solicitação de Abertura de Dossiê Digital de Atendimento ter a seguinte nomenclatura: “Sodea.pdf”.
§ 3º – Não será admitida a entrega do arquivo previsto no § 1º assinado eletronicamente.
§ 4º – A mensagem a ser encaminhada pelo requerente para a caixa corporativa prevista no caput deverá conter obrigatoriamente:
I – No assunto, a expressão: “Pedido de Abertura de DDA”; e
II – No corpo da mensagem deverá ser exclusivamente anexado o arquivo previsto no art. 4º, § 1º da IN RFB nº 1.412, de 22 de novembro de 2013, sem o acréscimo de nenhuma outra informação.
Art. 2º – Atendido o disposto no art. 1º, será encaminhado ao requerente mensagem contendo exclusivamente o número do DDA.
Art. 3º – Os arquivos que não atendam ao disposto no art. 1º, ou se relacionem a serviços que não são de competência da IRF/RJO, ou que não se refiram a empresas da jurisdição da IRF/RJO, não serão analisadas e será encaminhada ao requerente mensagem padrão, respectivamente, “Erro de Documentação” e “Erro de Jurisdição”, para os demais casos.
Art. 4º – Esta Portaria terá vigência até 31/12/2016.
CARLOS ALBERTO SILVA ESTEVES

 

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