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Legislação

Portaria ALF/BEL nº 8, de 08 de julho de 2016
(Publicado(a) no DOU de 12/07/2016, seção 1, pág. 8)  
Estabelece horário para atendimento dos despachos aduaneiros de importação e de exportação no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional de Belém (PA) - ALF/AIB.
O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BELÉM (PA), no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 302 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Portaria ALF/AIB nº 9, de 2 de dezembro de 2014, resolve:
O atendimento dos despachos aduaneiros de importação e de exportação no âmbito da ALF/AIB será realizado de segunda-feira a sexta-feira, exceto feriados, das 8 horas às 12 horas e das 13 horas às 17 horas.
§1º O atendimento aos procedimentos sumários e à bagagem acompanhada será realizado de segunda a domingo, da 0h às 24h.
§2º A critério da autoridade fiscal, em casos devidamente justificados, poderá ser realizado o atendimento em horário diverso do estabelecido no caput.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Ficam revogadas a Portaria ALF/AIB nº 14, de 15 de outubro de 2012.
JANSER SAMPAIO TAVARES

 

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