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Legislação

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR

PORTARIA Nº 35, DE 12 DE JULHO DE 2016

DOU de 13/07/2016 (nº 133, Seção 1, pág. 41)
Aprova a 5ª Edição do Manual do Sistema de Drawback Isenção.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos III e XIV do art. 15 do Anexo I do Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, resolve:
Art. 1º - Fica aprovada a 5ª Edição do Manual do Sistema de Drawback Isenção, de que trata o art. 128 da Portaria Secex nº 23, de 14 de julho de 2011, cujos arquivos digitais encontram-se disponíveis na página eletrônica do Siscomex, no endereço "http://portal.siscomex.gov.br/".
Art. 2º - Fica revogada a Portaria Secex nº 87, de 22 de dezembro de 2015.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARTELETO GODINHO

 

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