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Legislação

MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS
10ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO GRANDE

PORTARIA Nº 32, DE 2 DE AGOSTO DE 2016

DOU de 08/08/2016 (nº 151, Seção 1, pág. 16)
Altera a Portaria ALF/RGE nº 26, de 23 de junho de 2014, que disciplina o uso dos equipamentos de inspeção não invasiva de cargas exigidos dos recintos alfandegados jurisdicionados pela Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio Grande (ALF/RGE).

O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO GRANDE, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 224 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012 e suas alterações, e tendo em vista o disposto no inciso IV do parágrafo 1º do artigo 34 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, disciplinado pelo artigo 14 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, resolve:
Art. 1º - Os arts. 3º, 4º e 6º da Portaria ALF/RGE nº 26, de 23 de junho de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º - ..............................................................
................................................................................
II - todas as unidades de carga de longo curso (importação) descarregadas de navios e semelhantes;
.................................................................................
§ 1º - Revogado.
§ 2º - Revogado.
§ 3º - Revogado.
Parágrafo único - Estão dispensadas do escaneamento as unidades de carga com tamanho ou formato fora de padrão, cuja passagem pelo equipamento de inspeção possa representar risco de acidente ou quando medidas de segurança impossibilitem a operação de escaneamento, devendo a justificativa de dispensa do escaneamento estar registrada e disponível para consulta pela ALF/RGE.
Art. 4º - .......................................................................
......................................................................................
II - ................................................................................
a) em até 48 (quarenta e oito) horas após a descarga do navio, para as unidades de carga cheias manifestadas para o recinto;
b) no momento de sua saída do recinto alfandegado, para as unidades de carga submetidas ao regime de trânsito aduaneiro, se já não tiverem sido escaneadas no prazo estabelecido na alínea "a", e observado o disposto nos parágrafos 3º e 4º;
c) no momento de sua saída do recinto alfandegado, para as unidades de carga declaradas como vazias;
d) no momento da entrada no recinto, quando se tratar de recinto alfandegado de zona secundária da jurisdição da ALF/RGE, observado o disposto no parágrafo 3º.
....................................................................................
Art. 6º - As imagens do escaneamento deverão ser transmitidas em tempo real, por meio que garanta a qualidade e velocidade de transmissão, para os seguintes locais:
I - no Centro Operacional de Vigilância - COV da ALF/RGE;
II - em outros locais para atender ao interesse da fiscalização, conforme conveniência administrativa."
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS FREDERICO SCHWOCHOW DE MIRANDA

 

 

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