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Legislação

ATO COTEPE/ICMS Nº 20, DE 1º DE SETEMBRO DE 2016

DOU de 08/09/2016 (nº 173, Seção 1, pág. 16)
Aprova o Manual de Orientações do Contribuinte - MOC - CT-e, previsto no Ajuste SINIEF 09/07.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 165ª reunião ordinária, realizada em Brasília, DF, nos dias 31 de agosto a 2 de setembro de 2016,
considerando o disposto no Ajuste SINIEF 09/07, de 25 de outubro de 2007, decidiu:
Art. 1º - Fica aprovado o Manual de Orientações do Contribuinte - MOC - CT-e, Versão 3.00, que estabelece as especificações técnicas do Conhecimento de Transporte Eletrônico e dos Pedidos de Concessão de Uso e Registro de Eventos, via WebServices, a que se refere o Ajuste SINIEF 09/07, de 25 de outubro de 2007.
Parágrafo único - O Manual de Orientações referido no caput, disponível na página do CONFAZ (www.fazenda.gov.br/confaz
Art. 2º - Até 4 de dezembro de 2017 é permitida a utilização do MOC - CT-e, na versão 2.00a para o cumprimento das obrigações previstas no Ajuste SINIEF 09/07.
Art 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA


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