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Legislação

Ato Declaratório Executivo ALF/BSB nº 422, de 08 de setembro de 2016

(Publicado(a) no DOU de 09/09/2016, seção 1, pág. 21)  
"Define pontos de acesso à área restrita em Zona Primária no Aeroporto Internacional de Brasília."
O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASÍLIA - PJK, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 37, inciso XVIII da Constituição Federal; no art. 33 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; no art. 34, § 1º, inciso I da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e no art. 3º, inciso I, alínea “b”, §§ 2º, 3º e 4º do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, e suas alterações, e ainda considerando o que consta do processo administrativo nº 10111.722.128/2013-57, estabelece:
Art. 1º No Aeroporto Internacional de Brasília, ficam definidos os seguintes pontos de acesso à área restrita em Zona Primária:
a) Portão de acesso à área restrita do pátio, localizado próximo ao TECA - Pier Sul, denominado Portão Sul 2A;
b) Portão de acesso ao Terminal de Cargas da Inframérica e demais armazéns das empresas aéreas, denominado Portão Sul 1;
c) Portão de acesso ao pátio do Terminal de Passageiros 2 e Aviação Geral, localizado ao lado do Terminal 2, denominado portão TAG;
d) Portão de acesso à área controlada da Seção de Combate à Incêndio e Pool de Abastecimento, denominado Portão Sul 2B;
e) Todos os pontos de acesso de pedestres (embarque e desembarque de passageiros e portas de serviço) localizados nos Terminais de Passageiros 1 e 2, conforme definidos e aprovados no âmbito da Comissão de Segurança Aeroportuária para o Plano de Segurança Aeroportuária.
Art. 2º Fica autorizado, até o dia 15/10/2016, o acesso de pedestres, veículos e maquinário à área restrita, em razão das obras realizadas em Zona Primária, pelo seguinte ponto de acesso:
a) Portão provisório de acesso à pista 11R/29L, localizado próximo ao viaduto de acesso à Base Aérea de Brasília, denominado Portão PV;
Art. 3º Ficará a cargo da Administração do Aeroporto Internacional de Brasília - Inframérica, a responsabilidade da instalação de guaritas de segurança junto aos portões mencionados nos artigos 1º e 2º.
Parágrafo único O serviço de segurança nos referidos portões deverá ser permanente e exercido sob responsabilidade da Inframérica.
Art. 4º O acesso às áreas restritas pelos portões definidos neste Ato, só será permitido às pessoas que ali exerçam suas atividades profissionais e aos veículos utilizados em serviço, salvo expressa autorização da Autoridade Aduaneira, nos termos do art. 3º, § 3º, do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, Regulamento Aduaneiro.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE MARTINS ANGOTI

 


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