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Legislação

PORTARIA Nº 234, DE 16 DE SETEMBRO DE 2016

DOU de 19/09/2016 (nº 180, Seção 1, pág. 45)
Institui Grupo de Trabalho para discutir medidas de simplificação administrativa sobre matérias correlatas ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e suas entidades vinculadas e supervisionadas.

O MINISTRO DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição. Resolve:


Art. 1º - Fica instituído o Grupo de Trabalho de Simplificação Administrativa (GTSA), com vistas a propor alterações normativas e de procedimentos visando ao aperfeiçoamento e simplificação de normas, ações e processos internos do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) e de suas entidades vinculadas e supervisionadas.

§ 1º - Integram a estrutura organizacional do MDIC as seguintes entidades vinculadas:

I - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO);

II - Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI); e

III - Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA).

§ 2º - A Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) é entidade supervisionada pelo MDIC.

Art. 2º - O GTSA será composto por representantes titulares e suplentes das seguintes unidades:

I - Gabinete do Ministro de Estado (GM);

II - Gabinete da Secretaria Executiva do MDIC (SE);

III - Subsecretaria de Informação e Gestão Estratégica do MDIC (SIGE);

IV - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do MDIC (SPOA);

V - Secretaria de Comércio Exterior do MDIC (SECEX);

VI - Secretaria de Comércio e Serviços do MDIC (SCS);

VII - Secretaria de Desenvolvimento e Competitividade Industrial do MDIC (SDCI);

VIII - Secretaria de Inovação e Novos Negócios do MDIC (SIN);

IX - Secretaria-Executiva do Conselho das Zonas de Processamento de Exportação do MDIC (CZPE);

X - Consultoria Jurídica do MDIC (CONJUR);

XI - Controle Interno do MDIC;

XII - Gabinete da Presidência do INMETRO;

XIII - Gabinete da Presidência do INPI;

XIV - Gabinete da Superintendência da SUFRAMA; e

XV - Gabinete da Presidência da ABDI.

Parágrafo único - A indicação dos representantes deve ser feita ao Coordenador do GTSA, por meio de memorando, ofício ou correio eletrônico, até cinco dias após a publicação desta Portaria.

Art. 3º - A Coordenação do GTSA será exercida pelo Secretário-Executivo deste Ministério.

Art. 4º - As reuniões do GTSA serão convocadas pelo seu Coordenador, por meio de correio eletrônico enviado aos representantes e suplentes de cada unidade, e ocorrerão com a frequência necessária para o desenvolvimento dos trabalhos.

Art. 5º - O GTSA poderá consultar especialistas e representantes de entidades públicas e privadas, a fim de levantar informações e opiniões sobre os objetos de análise.


Parágrafo único - A critério do Coordenador do GTSA, especialistas e representantes de entidade públicas e privadas poderão ser convidados a participar das reuniões do GTSA.

Art. 6º - O GTSA terá o prazo de sessenta dias, prorrogável por mais trinta dias, para apresentar ao Ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços o relatório de conclusão de seus trabalhos, contendo a proposta de adequações legais e de procedimentos técnicos de cada órgão.

Art. 7º - A participação no GTSA será considerada como serviço relevante não remunerado, e as despesas dela decorrentes serão custeadas pelo órgão de origem de cada representante.

Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS PEREIRA

 

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