Home Palavra do Presidente Sindicatos Filiados Fale Conosco
a
a

facebook  slideshare  twitter  youtube  

 

 

 

 

 

Você é nosso
visitante nº.:

Legislação

Portaria RFB nº 1454, de 29 de setembro de 2016

(Publicado(a) no DOU de 30/09/2016, seção 1, pág. 59)  

Altera a Portaria RFB nº 1.098, de 8 de agosto de 2013, que dispõe sobre atos administrativos no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 60 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, no art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, no Decreto nº 4.176, de 28 de março de 2002, e no Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, resolve:

Art. 1º Os arts. 2º, 3º e 4º da Portaria RFB nº 1.098, de 8 de agosto de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º ...................................................
.................................................................
IV - Auto de Infração (AI);

(Portaria RFB nº 1098, de 08/08/13 - IV – DESPACHO; - Alteração)
V - Despacho;

(Portaria RFB nº 1098, de 08/08/13 - V - DESPACHO DECISÓRIO (DD); - Alteração)
VI - Despacho Decisório (DD);

(Portaria RFB nº 1098, de 08/08/13 - VI - INFORMAÇÃO; - Alteração)
VII - Informação;

(Portaria RFB nº 1098, de 08/08/13 - VII - INSTRUÇÃO NORMATIVA (IN); - Alteração)
VIII - Instrução Normativa (IN);

(Portaria RFB nº 1098, de 08/08/13 - VIII - NORMA DE EXECUÇÃO (NE); - Alteração)
IX - Norma de Execução (NE);

(Portaria RFB nº 1098, de 08/08/13 - IX - NOTA; - Alteração)
X - Nota;

(Portaria RFB nº 1098, de 08/08/13 - X - NOTA EXECUTIVA; - Alteração)
XI - Nota Executiva;

(Portaria RFB nº 1098, de 08/08/13 - XI - NOTA TÉCNICA (NT); - Alteração)
XII - Nota Técnica (NT);

(Portaria RFB nº 1098, de 08/08/13 - XII - ORDEM DE SERVIÇO (OS); - Alteração)
XIII - Notificação de Lançamento (NL);

(Portaria RFB nº 1098, de 08/08/13 - XIII - PARECER; - Alteração)
XIV - Ordem de Serviço (OS);

(Portaria RFB nº 1098, de 08/08/13 - XIV - PARECER NORMATIVO (PN); - Alteração)
XV - Parecer;

(Portaria RFB nº 1098, de 08/08/13 - XV - PORTARIA; - Alteração)
XVI - Parecer Normativo (PN);

(Portaria RFB nº 1098, de 08/08/13 - XVI - RESOLUÇÃO; - Alteração)
XVII - Portaria;

(Portaria RFB nº 1098, de 08/08/13 - XVII - SOLUÇÃO DE CONSULTA (SC); - Alteração)
XVIII- Resolução;

(Portaria RFB nº 1098, de 08/08/13 - XVIII - SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA (SCI); E - Alteração)
XIX - Solução de Consulta (SC);

(Portaria RFB nº 1098, de 08/08/13 - XIX - SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA (SD). - Alteração)
XX - Solução de Consulta Interna (SCI); e

(Portaria RFB nº 1098, de 08/08/13 - XX - SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA (SCI); E - Inclusão)
XXI - Solução de Divergência (SD).

(Portaria RFB nº 1098, de 08/08/13 - XXI - SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA (SD). - Inclusão)
.............................................................. (NR)
Art. 3º Os atos administrativos que têm por objetivo a interpretação e aplicação de normas ao caso concreto, visando a deferir ou a indeferir uma solicitação, autorizar providências, aferir a determinação e a exigência tributária e solucionar dúvidas sobre a interpretação da legislação tributária são denominados atos decisórios.

(Portaria RFB nº 1098, de 08/08/13 - ART. 3º AS DECISÕES DAS DELEGACIAS DE JULGAME - Alteração)
§ 1º São considerados atos administrativos decisórios no âmbito da RFB, a Solução de Consulta (SC), a Solução de Divergência (SD), o Despacho Decisório (DD), a Resolução, o Auto de Infração (AI), a Notificação de Lançamento (NL), o Acórdão e o Ato Declaratório Executivo (ADE), observado quanto a este último o disposto no art. 4º.

(Portaria RFB nº 1098, de 08/08/13 - PARÁGRAFO ÚNICO. O DESPACHO DECISÓRIO DEVERÁ - Alteração)
§ 2º Os atos administrativos decisórios serão emitidos com observância ao disposto no Anexo IV desta Portaria e deverão conter relatório, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação.

(Portaria RFB nº 1098, de 08/08/13 - § 2º OS ATOS ADMINISTRATIVOS DECISÓRIOS SERÃO - Inclusão)
“Art. 4º O ADE emitido nos termos do caput do art. 3º terá efeito constitutivo, desde que:

(Portaria RFB nº 1098, de 08/08/13 - ART. 4º O ADE, QUANDO CONSTITUI OU PÕE TERMO - Alteração)
I - contenha base legal para a sua emissão; e

(Portaria RFB nº 1098, de 08/08/13 - I - CONTENHA BASE LEGAL PARA A SUA EMISSÃO; E - Inclusão)
II - seja adotado como razões de decidir o disposto em Parecer, conforme previsto no item 5 (cinco) do Anexo IV.

(Portaria RFB nº 1098, de 08/08/13 - II - SEJA ADOTADO COMO RAZÕES DE DECIDIR O DI - Inclusão)
Parágrafo único. O ADE gerado por meio de sistema informatizado, devidamente explicitado em seu conteúdo os motivos para a sua emissão, prescindirá das formalidades previstas no caput.” (NR)

(Portaria RFB nº 1098, de 08/08/13 - PARÁGRAFO ÚNICO. O ADE GERADO POR MEIO DE SIS - Alteração)
Art. 2º O Anexo I da Portaria RFB nº 1.098, de 2013, fica substituído pelo Anexo I desta Portaria.

(Portaria RFB nº 1098, de 08/08/13 - - Alteração)

Art. 3º A Portaria RFB nº 1.098, de 2013, fica acrescida do Anexo IV, na forma do Anexo II desta Portaria.

(Portaria RFB nº 1098, de 08/08/13 - ANEXO IV - Inclusão)
(Portaria RFB nº 1098, de 08/08/13 - ORIENTAÇÕES EM RELAÇÃO ÀS SITUAÇÕES PARA EDIÇ - Inclusão)
(Portaria RFB nº 1098, de 08/08/13 - - Inclusão)

Art. 4º Ficam convalidados quanto ao elemento forma os atos decisórios emitidos até a data de publicação desta Portaria, desde que editados por autoridade competente que tenha adotado atos administrativos “Parecer” e “Informação” fora das situações previstas nesta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

ANEXO I
Anexo I.pdf

ANEXO II
ORIENTAÇÕES EM RELAÇÃO ÀS SITUAÇÕES PARA EDIÇÃO DE ATOS DECISÓRIOS
(Anexo IV da Portaria RFB nº 1.098, de 8 de agosto de 2013)
1.Nos seguintes procedimentos e processos administrativos, a decisão é de competência privativa do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, consubstanciado nos seguintes atos administrativos decisórios, entre outros:


Procedimentos e Processos Administrativos

Atos Administrativos Decisórios

Constituição do crédito tributário.

Auto de Infração e Notificação de Lançamento

Decisão colegiada em processo administrativo fiscal sob o rito do Decreto nº 70.235, de 1972.

Acórdão

Procedimento de reconhecimento de direito creditório do sujeito passivo.

Despacho Decisório

Procedimento de reconhecimento de benefício fiscal.

Despacho Decisório

Consulta.

Solução de Consulta e Despacho Decisório

Revisão de ofício de lançamento.

Despacho Decisório

Concessão de regime aduaneiro especial.

Despacho Decisório

Não homologação de retificação de declaração constitutiva de crédito tributário em decorrência de fiscalização tributária.

Despacho Decisório

1.1.Nos procedimentos e processos de que trata o item 1, não cabe a realização do ato administrativo “Parecer”, devendo a decisão constar integralmente nos atos administrativos decisórios acima identificados.

1.2.Nos procedimentos e processos de que trata o item 1, os atos decisórios podem ser precedidos do ato administrativo “Informação” elaborado pelo Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil.

1.3.Compete ao Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil realizar atividades preparatórias ou acessórias ao arrolamento, à diligência e às demais atividades privativas do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil.

2.Nos recursos hierárquicos em matéria privativa do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, a não reconsideração da decisão recorrida será exarada em Despacho Decisório e o recurso em Parecer, ambos emitidos exclusivamente por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil.

3.Os atos administrativos que tenham por objetivo a interpretação da legislação tributária, aduaneira e correlata, de caráter geral e vinculante, tais como o Parecer Normativo, o Parecer Sutri, a Solução de Consulta Interna Cosit e Parecer Cosit, devem ser elaborados exclusivamente por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil.

3.1.O Parecer Sutri, elaborado pela Cosit, em conflito negativo de competência no caso concreto é vinculante e aplicável aos demais casos de igual situação, devendo ser divulgado na intranet.

3.2.O Parecer Cosit em reposta a procedimento amigável previsto nas Convenções e Acordos Internacionais destinados a evitar a dupla tributação é vinculante e divulgado no Sistema Decisões.

4.A decisão referente a impugnação ou a recurso nos seguintes processos administrativos consubstancia-se em Despacho Decisório:

I - aplicação da pena de perdimento de bens, mercadorias e valores. e

II-– aplicação de sanções aos intervenientes nas operações de comércio exterior.

4.1.O Despacho Decisório de que trata o item 4 pode ser precedido de “Parecer” elaborado exclusivamente por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil.

5.As decisões nos demais procedimentos e processos administrativos em trâmite perante a RFB consubstanciam-se em Despacho Decisório ou em Ato Declaratório Executivo com efeito constitutivo e, desde que não estejam incluídos nos processos e procedimentos administrativos de competência privativa do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, podem ser emitidos com base em “Parecer” elaborado também por Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil.

6.Os demais servidores da RFB, que não são Auditores-Fiscais da RFB ou Analistas-Tributários da RFB, podem realizar o ato administrativo “Informação” exclusivamente nas situações que não se enquadram nas competências privativas daqueles.

 

 

voltar