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Legislação

Ato Declaratório Executivo Coana nº 17, de 07 de outubro de 2016


(Publicado(a) no DOU de 10/10/2016, seção 1, pág. 30)  
Altera o Ato Declaratório Executivo Coana nº 19, de 24 de dezembro de 2008, que dispõe sobre os pedidos de retificação de declaração de importação nos casos em que especifica.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos arts. 45 e 46 da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, declara:

Art. 1º A ementa e o inciso II do art. 1º do Ato Declaratório Executivo Coana nº 19, de 24 de dezembro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Dispõe sobre os pedidos de retificação em lote de declaração de importação.” (NR)

(Ato Declaratório Executivo Coana nº 19, de 24/12/08 - DISPÕE SOBRE OS PEDIDOS DE RETIFICAÇÃO DE DEC - Alteração)
“Art. 1º ...............................................................
.............................................................................

II – em quantidades iguais ou superiores a cinquenta declarações, quando protocolados por importadores certificados como Operador Econômico Autorizado (OEA), na modalidade OEA Conformidade, nível 1 ou 2, ou na modalidade OEA Pleno.

(Ato Declaratório Executivo Coana nº 19, de 24/12/08 - II - EM QUANTIDADES IGUAIS OU SUPERIORES A CI - Alteração)
.................................................................” (NR)

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO

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