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Legislação

MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

PORTARIA Nº 1.707, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016

DOU de 22/12/2016 (nº 245, Seção 1, pág. 54)
Delegação de competência ao Diretor-Geral da Escola de Administração Fazendária (ESAF) para realização do Exame de Qualificação Técnica de Ajudante de Despachante Aduaneiro e de Despachante Aduaneiro.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no § 6º do art. 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, resolve:

Art. 1º - Fica delegada ao Diretor-Geral da Escola de Administração Fazendária (ESAF) a competência para realizar o Exame de Qualificação Técnica, do ano de 2016, destinado ao exercício da profissão e certificação de Despachante Aduaneiro, previsto, respectivamente, no inciso VI do § 1º do art. 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, Regulamento Aduaneiro, implementado pelos arts. 4º a 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.209, de 7 de novembro de 2011 e na Instrução Normativa RFB nº 1.598, de 9 de dezembro de 2015.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

 

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