Home Palavra do Presidente Sindicatos Filiados Fale Conosco
a
a

facebook  slideshare  twitter  youtube  

 

 

 

 

 

Você é nosso
visitante nº.:

Legislação


SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SANTOS

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 26, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016
DOU 03/01/2017

Disciplina, em caráter precário, o depósito de mercadorias em trânsito de passagem das cargas do Paraguai ou da Bolívia movimentadas pelo Porto de Santos.

O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS, no uso da atribuição prevista no artigo 224 e inciso VI do art. 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no artigo 10 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), resolve:

Art. 1º Determinar que as mercadorias que chegam ao porto de Santos em trânsito aduaneiro de passagem com destino ao Paraguai ou Bolívia, ou provenientes daqueles paises, fiquem depositadas, enquanto aguardam o embarque ou desembaraço para trânsito, no respectivo recinto alfandegado que realizar a operação portuária, conforme segue:

a) Santos Brasil Participações S/A;

b) BTP - Brasil Terminal Portuário S/A;

c) Embraport - Empresa Brasileira de Terminais Portuários S/A.

d) Libra Terminal 35 - Armazém XXXVI;

e) Ecoporto S/A - Pátio 1;

f) Rodrtimar S/A (Saboó);

g) Deicmar S/A (Saboó)..

Art. 2º Excetuam-se à regra contida no artigo anterior as mercadorias que exijam condições especiais de manuseio e/ou armazenamento desde que previamente autorizadas pela Autoridade Aduaneira.

Art. 3º Este ADE entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se os ADE nº 11/2004, alterado pelo ADE nº 7/2015 e ADE ALF/STS nº 10/2004, alterado pelo ADE ALF /STS nº 26/2013.

CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES




 

voltar