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Legislação

 

CIRCULAR SECEX N° 75, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016
DOU 26/12/2017

Institui consulta pública tendo por objeto a edição de Portaria da Secretaria de Comércio Exterior destinada a alterar a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 17 do Anexo I ao Decreto nº 8.663, de 3 de fevereiro de 2016, resolve:

Art. 1° Instituir procedimento de consulta pública tendo por objeto a edição de Portaria da Secretaria de Comércio Exterior destinada a alterar a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, no que concerne ao tratamento administrativo das importações e exportações e a concessão dos regimes de drawback.

§1° A minuta de Portaria SECEX objeto desta consulta pública será disponibilizada no endereço eletrônico na Internet do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços - MDIC (www.mdic.gov.br) e do Portal SISCOMEX (www.portal.siscomex.gov.br).

Art. 2° Fica aberto, a contar da data de publicação desta consulta pública, o prazo de 20 (vinte) dias para que sejam apresentadas sugestões relacionadas ao texto objeto da consulta.

Art. 3° As sugestões deverão ser encaminhadas ao Departamento Competitividade no Comércio Exterior (DECOE), por intermédio do e-mail "decoe.cgnf@mdic.gov.br".

§ 1° No campo "assunto" do e-mail, deverá constar obrigatoriamente "Consulta Pública - Portaria SECEX".

§2° O conteúdo da mensagem deverá indicar claramente o nome do proponente, o endereço e o telefone, além de eventuais informações sobre órgãos, entidades ou empresas que represente.

§3° Não serão apreciadas sugestões anônimas, conforme o art. 5°, inciso IV, da Constituição da República.

Art. 4° As sugestões deverão ser encaminhadas em arquivo anexo à mensagem eletrônica no formato ".doc", devendo ser indicados clara e objetivamente os dispositivos objeto da proposta e as suas motivações jurídicas e econômicas. Parágrafo único. Somente serão consideradas as sugestões apresentadas na forma de propostas de texto normativo, com as inserções e/ou exclusões aventadas.

Art. 5° Encerrada a consulta pública, todas as sugestões, com a identificação de seus respectivos proponentes e entes interessados, serão disponibilizadas no endereço eletrônico do MDIC e do Portal SISCOMEX.

Art. 6° Todas as sugestões recebidas serão analisadas em conjunto e não serão objeto de resposta individualizada por parte da SECEX.

Parágrafo único. Compete exclusivamente à SECEX a decisão quanto ao aproveitamento, total ou parcial, das sugestões recebidas.

Art. 7° As sugestões encaminhadas em desacordo com o disposto nesta Portaria não serão analisadas e não constarão no endereço eletrônico indicado no art. 5°.

Art. 8° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO AGOSTINHO DA SILVA

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