Home Palavra do Presidente Sindicatos Filiados Fale Conosco
a
a

facebook  slideshare  twitter  youtube  

 

 

 

 

 

Você é nosso
visitante nº.:

Legislação

Portaria RFB nº 31, de 18 de janeiro de 2017


(Publicado(a) no DOU de 19/01/2017, seção 1, pág. 21)  
Fixa as metas para 2017 e para o período de dezembro de 2016 e janeiro de 2017 com vistas ao cálculo do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira de que trata a Medida Provisória nº 765, de 29 de dezembro de 2016.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 765, de 29 de dezembro de 2016, resolve:
Art. 1º Estabelecer metas para 2017, a partir de indicadores constantes dos objetivos ou do Planejamento Estratégico da RFB, nos termos dos Anexos I e II desta Portaria.


Art. 2º Para fins de cálculo do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira de que trata a Medida Provisória nº 765, de 29 de dezembro de 2016, as metas para o período de dezembro de 2016 e janeiro de 2017 são as definidas nesta Portaria.


§ 1º Os meses indicados no caput serão considerados um período único para mensuração do índice a ser utilizado para o cálculo do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira.
§ 2º A mensuração do índice a ser utilizado para o cálculo do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira se dá pela seguinte fórmula:
http://sijut2.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoImagem.action?idArquivoBinario=42484
§ 3º Para o período de que trata o caput, todos os indicadores “i” terão igual ponderação, no valor de 0,125.


§ 4º O fator de multiplicação (F) será obtido a partir dos resultados apurados para o “Índice de Realização da Meta Global de Arrecadação Bruta”, conforme definido no Anexo I desta Portaria (Indicador 9).


§ 5º Os resultados dos indicadores, das contribuições e do fator de multiplicação conterão até duas casas decimais, devendo ser observada a Norma ABNT NBR 5891:2014 para os arredondamentos necessários.


Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.


JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Anexo I.pdf

Anexo II.pdf

voltar