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Legislação

 

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 136, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017
(Publicado(a) no DOU de 01/03/2017, seção 1, pág. 49)  

ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EMENTA: FATURA COMERCIAL. NOME DO IMPORTADOR. A fatura comercial, documento instrutivo obrigatório para fins de registro da declaração de importação, deve conter o nome e endereço, completos, do importador, assim considerada a pessoa jurídica que realiza a importação de mercadorias estrangeiras. O fato de se indicar na fatura comercial o estabelecimento matriz como comprador, conjuntamente com a menção ao estabelecimento filial da mesma pessoa jurídica, em nome do qual a declaração de importação será registrada, por si só, não acarreta a aplicação da multa de R$ 200,00 (duzentos reais), de que trata o caput do art. 715 do Regulamento Aduaneiro - RA/2009, por apresentação de fatura comercial em desacordo com as indicações estabelecidas no art. 557 do referido regulamento. DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto nº6.759, de 2009, arts. 553, inciso II, 557, inciso II, 564, e 715.

 

SC Cosit nº 136-2017 .pdf

 

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