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Legislação

 

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF02 Nº 9, DE 11 DE SETEMBRO DE 2017
(Publicado(a) no DOU de 13/09/2017, seção 1, pág. 43)  

Declara alfandegado, a título permanente, o ponto de fronteira em Tabatinga, no Estado do Amazonas.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência atribuída pelo artigo 29 da Portaria RFB n° 3.518, de 30 de setembro de 2011, com base no art. 14 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 e no que consta do processo administrativo n° 10223.720014/2015-77, declara:
Art. 1º Alfandegado, a título permanente, o ponto de fronteira terrestre de Tabatinga, situado no município de mesmo nome, Estado do Amazonas, localizado na Avenida da Amizade contíguo à divisa com a cidade colombiana de Letícia.
Art. 2º Fica alfandegado e estabelecido como Ponto de Controle Aduaneiro vinculado ao referido ponto de fronteira, o recinto instalado no prédio sede da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Tabatinga (IRF/TAB), localizado à Rua Duarte Coelho, nº 11, bairro Portobrás, Tabatinga/AM.
Parágrafo único – Os controles aduaneiros de entrada e saída de mercadorias ou de bens, despachos aduaneiros e outros procedimentos pertinentes serão realizados no referido recinto.
Art. 3º Ficam autorizadas as seguintes operações pelo referido ponto de fronteira alfandegado:
I – tráfego exclusivo de veículos matriculados ou registrados nas cidades fronteiriças de Tabatinga e Letícia;
II – entrada ou saída de veículos terrestres de viajantes procedentes do exterior ou a ele destinados; e
III – entrada ou saída de mercadorias ou bens procedentes do exterior ou a ele destinados.
§ 1º Para que veículos do tipo caminhão ou outros veículos de carga, nos termos do inciso I, possam atravessar a fronteira e transportar legalmente mercadorias, nas operações de exportação ou de importação entre as duas localidades, deverão estar previamente habilitados pela IRF/TAB.
§ 2º A habilitação prévia a que se refere o parágrafo anterior corresponderá ao cadastramento dos veículos para fins de controle aduaneiro no local.
Art. 4º Antes da saída ou imediatamente após a entrada pelo referido ponto de fronteira, deverão ser apresentados para fins de aplicação dos controles aduaneiros pertinentes no Ponto de Controle Aduaneiro:
I – os veículos terrestres e/ou bens por eles portados, quando de viajantes procedentes do exterior ou a ele destinados; e
II – os veículos de cargas habilitados nos termos § 2º do artigo 2º, quando transportando mercadorias.
Parágrafo único – O trânsito aduaneiro dos veículos do ponto de fronteira ao Ponto de Controle Aduaneiro ou no sentido inverso, deverá ser realizado obedecendo rotas preestabelecidas pela IRF/TAB, nos termos do art. 336, inciso II, parágrafo único do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009.
Art. 5º No Ponto de Controle Aduaneiro poderão ser realizadas as seguintes operações:
I – despacho aduaneiro de mercadorias em regime de trânsito aduaneiro;
II – conclusão de trânsitos de exportação e embarque para o exterior;
III – despacho aduaneiro de importação;
IV – despacho aduaneiro de exportação;
V – despacho aduaneiro de bagagem acompanhada e desacompanhada;
VI – despacho aduaneiro de admissão temporária;
VII – despacho aduaneiro de internação de mercadorias da Área de Livre Comércio de Tabatinga (ALCT) ou da Amazônia Ocidental (AOC).
Parágrafo único – No Ponto de Controle Aduaneiro não serão permitidas a descarga e a armazenagem de mercadorias, salvo as operações de descarga para transbordo e aquelas no interesse da fiscalização aduaneira.
Art. 6º A IRF/TAB exercerá a jurisdição sob os referidos ponto de fronteira e recinto alfandegados e poderá baixar as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle aduaneiro e  fiscal.
Art. 7º A fiscalização aduaneira, para as operações autorizadas por este ato, será do tipo em horário determinado, exercida em dias úteis e nos horários de funcionamento da IRF/TAB.
Parágrafo único – A critério do titular da IRF/TAB, poderá ser permitida a realização das operações de que trata este ato, em finais de semana e em outros horários preestabelecidos, mediante edital afixado no quadro de avisos da unidade.
Art. 8º Fica atribuído ao recinto ora alfandegado o código nº 2.95.19.01-2 do Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex.
Art. 9º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MOACYR MONDARDO JUNIOR

 

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