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Legislação

 

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 11, DE 06 DE SETEMBRO DE 2017
(Publicado(a) no DOU de 14/09/2017, seção 1, pág. 31)  

Autoriza a utilização de formulário de declaração simplificada de importação e de exportação, no caso que especifica.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos arts. 4º e 31 da Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006, e no § 1º do art. 19 e § 3º do art. 99 da Instrução Normativa RFB nº 1.600, de 14 de dezembro de 2015, declara:
Art. 1º Fica autorizada a utilização dos formulários de que tratam os arts. 4º e 31 da Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006, para o despacho aduaneiro de exportação temporária e reimportação dos bens destinados ao evento desportivo “Stock Car Brasil” a se realizar no período de 29 de setembro a 1º de outubro de 2017, no Autódromo Internacional Juan & Oscar, na Cidade de Buenos Aires – Argentina, conforme justificativa esposada no e-dossiê 10090.001970/0717-11.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JACKSON ALUIR CORBARI

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