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Legislação

PORTARIA COANA Nº 35, DE 26 DE ABRIL DE 2018
(Publicado(a) no DOU de 03/05/2018, seção 1, página 47)  

Estabelece normas complementares para a habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).

Republicação (Publicação anterior no DOU de 30/04/2018, pág. 45)

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 334 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovadas pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no inciso II do artigo 27 da Instrução Normativa RFB nº 1.603, de 15 de dezembro de 2015, resolve:

Art. 1º A habilitação da pessoa física responsável por pessoa jurídica importadora, exportadora ou internadora da Zona Franca de Manaus (ZFM) no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), observará o disposto nesta Portaria, em complementação ao que estabelece a Instrução Normativa RFB nº 1.603, de 15 de dezembro de 2015 e a Portaria Coana nº 123, de 17 de dezembro de 2015.

Art. 2º Nos casos de habilitação de que tratam os itens 1, 3 e 5 da alínea “a” e das alíneas “b” e “c” do inciso I do art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.603, de 2015, o pedido poderá ser feito no Portal Habilita, disponível no endereço https://portalunico.siscomex.gov.br/portal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JACKSON ALUIR CORBARI

 

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