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Legislação

03/05/2006 - Alfândega do Porto de Suape

Tendo em vista movimento de greve deflagrado pelo Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal e a ausência de tais servidores nesta Alfândega, comprometendo a continuidade dos serviços, informo-lhes a forma de atendimento possível a ser prestada nesta unidade:

1. Os despachos de exportação serão apenas recepcionados no horário de expediente normal da repartição, não sendo mais possível o atendimento na forma de plantão fiscal. O mesmo se aplica aos procedimentos para entrada de embarcação e início de operação;

2. Não será possível a conferência aduaneira dos despachos de importação e exportação selecionados para o canal amarelo, vermelho e cinza, sendo normalmente liberados os despachos selecionados para o canal verde;

3. Não será possível atendimento aos pedidos de conferência de cargas por outros órgãos, da mesma forma em relação aos pedidos de desova. As empresas credenciadas na modalidade de ‘autorização de desova automática’ poderão realizar normalmente o procedimento.

4. Não será possível atendimento aos pedidos de trânsito aduaneiro (DTA, DTC e MCC).

5. Apenas serão conferidos os despachos aduaneiros que tenham como objeto as seguintes mercadorias:
• Mercadoria corrosiva, radioativa ou que apresente características de periculosidade;
• Plantas e animais vivos, frutas frescas e outros produtos facilmente perecíveis ou suscetíveis de danos causados por agentes exteriores;
• Medicamentos e matérias primas destinadas à elaboração de produtos indispensáveis à saúde pública;
• Combustíveis e derivados de GLP;
• Bagagem desacompanhada.

6. Os prazos previstos para apresentação de documentos, pedidos de prorrogação, impugnação ou outros continuam em vigor e correndo normalmente, sem interrupção ou suspensão.

7. As embarcações poderão receber autorização de operação previamente à sua chegada, na forma prevista na Ordem de Serviço ALFSPE 05/2004, com as alterações da OS ALFSPE 06/2005.

ENI SAVIO NUNES DOS SANTOS
INSPETOR

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