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15/05/2007 - Notícias Siscomex 0021

15/05/2007  0021  REVOGAÇÃO DAS NOTÍCIAS SISCOMEX-IMPORTAÇÃO NR. 78, DE 13/09/2006, E 81, DE 14/09/2006.

EM VIRTUDE DA PERDA DE EFICÁCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA NR.320, DE 24/08/2006, FICAM REVOGADAS AS NOTÍCIAS SISCOMEX NR.78,DE 13/09/2006, E NR. 81, DE 14/09/2006.


13/09/2006  0078     TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX NA RETIFICAÇÃO DA DI INFORMAMOS  QUE O  CÁLCULO DO VALOR DA TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX DEVIDO NA RETIFICAÇÃO  DE DECLARAÇÃO DE  IMPORTAÇÃO
(DI), CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 35 DA MEDIDA PROVISÓRIA N} 320, DE 24  DE AGOSTO DE 2006, É  SEMELHANTE AO  EFETUADO NO REGISTRO DA DI. DESTA FORMA, O VALOR DEVE SER CALCULADO CONFORME OS INCISOS I E II DO ARTIGO 12 DA IN SRF N} 206, DE 25 DE SETEMBRO DE 2002, SENDO IRRELEVANTE O FATO DA PARTE GERAL DA DI TER SIDO RETIFICADA OU DE QUE TODAS AS ADIÇÕES OU PARTE  DELAS O TENHAM SIDO.
    
PARA AS RETIFICAÇÕES NO CURSO DO DESPACHO, O AFRF DEVERÁ VERIFICAR O PAGAMENTO DA RESPECTIVA TAXA ENQUANTO  TAL EXIGÊNCIA NÃO SE FIZER DE FORMA AUTOMÁTICA PELO SISCOMEX.


14/09/2006  0081  TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX NO INDEFERIMENTO DE RETIFICAÇÃO DA DI INFORMAMOS QUE, PARA A COBRANÇA DA TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX DEVIDA NO REGISTRO DA RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE  IMPORTAÇÃO (DI), DEVEM SER DISTINGUIDAS AS SEGUINTES SITUAÇÕES, EM RELAÇÃO A INDEFERIMENTOS DA SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO:

I - RETIFICAÇÃO DE DI NO CURSO DO DESPACHO ADUANEIRO DE IMPORTAÇÃO - A TAXA É DEVIDA COM O REGISTRO DA SOLICITAÇÃO  DE RETIFICAÇÃO DA DI, POIS O SISTEMA É UTILIZADO, INCLUSIVE  PARA REALIZAR AS VERIFICAÇÕES PERTINENTES (ERROS IMPEDITIVOS, ALERTAS, ETC.). MESMO INDEFERIDA A SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO, OCORREU O FATO GERADOR DA TAXA, PORTANTO, INCABÍVEL EVENTUAL PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.


II- RETIFICAÇÃO DE DI APÓS O DESEMBARAÇO, SOLICITADA SEM A  UTILIZAÇÃO DO SISTEMA - MEDIANTE PROCESSO, SÓ É DEVIDA A  TAXA SE HOUVER O DEFERIMENTO, UMA VEZ QUE O SISTEMA NÃO  REGISTRA QUALQUER PEDIDO DE RETIFICAÇÃO EM CASO DE  INDEFERIMENTO. LOGO, O INDEFERIMENTO PERMITE O PLEITO DA  RESTITUIÇÃO SE O PEDIDO OCORREU APÓS O DESEMBARAÇO, ENQUANTO   NÃO FOR IMPLANTADA FUNÇÃO NO SISCOMEX QUE PERMITA A RETIFICAÇÃO POR SOLICITAÇÃO INFORMATIZADA APÓS O DESEMBARAÇO.
    
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA

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