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16/07/2007 - Guarda de Documentos

Decreto nº 646, de 09.09.92 - DOU de 10.09.92.

Art. 11. O despachante aduaneiro deverá manter registro dos despachos em que atuar e guardar em arquivo os documentos a eles referentes pelo prazo de cinco anos, a contar da data do registro do documento que serviu de base ao despacho aduaneiro, na repartição da Receita Federal, apresentando-os ao exame da fiscalização aduaneira.

Lei nº 10.833, de 29.12.03 - DOU-1, de 30.12.03 - Edição Extra - A

Art. 71. O despachante aduaneiro, o transportador, o agente de carga, o depositário e os demais intervenientes em operação de comércio exterior ficam obrigados a manter em boa guarda e ordem, e a apresentar à fiscalização aduaneira, quando exigidos, os documentos e registros relativos às transações em que intervierem, ou outros definidos em ato normativo da Secretaria da Receita Federal, na forma e nos prazos por ela estabelecidos.

Circular Bacen nº 3234 de 15.04.04 - DOU-1, de 20.04.04.

Art. 2º Uniformizar a exigência de guarda dos documentos que respaldam as operações de câmbio pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do término do exercício em que tenha ocorrido a finalização da operação, para apresentação ao Banco Central do Brasil, se solicitada.

Instrução Normativa SRF nº 269, de 26.12.02 - DOU de 31.12.02.

Art. 28. Os declarantes devem manter todos os documentos contábeis e fiscais relacionados com o imposto de renda retido na fonte, bem assim as informações relativas a beneficiários sem retenção de imposto de renda na fonte, pelo prazo de cinco anos, a contar do término do prazo fixado para a entrega da Dirf.

Instrução Normativa SRF nº 206, de 25.09.02 - DOU-1, de 26.09.02.

Art. 58. O depositário deverá arquivar, em boa guarda e ordem, pelo prazo de cinco anos, contado do primeiro dia útil do ano seguinte àquele em que tenha sido realizada a entrega da mercadoria ao importador:

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