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15/08/2007 - Multas aplicadas por desacordo à lei em Importações e Exportações

Tipificação / Valor da Multa

1) LI Emitida Posterior ao embarque: 30% sobre o valor aduaneiro com mínimo de R$ 500,00 e máximo de R$ 5 mil. Aceita reduçãode 50% , inclusive para multa mínima e máxima

2) Falta de Fatura invoice: 5% do Valor aduaneiro

3) Fatura em desacordo com o descrito no artigo 497 do RA: R$200,00

4) Falta de packing list: R$500,00

5) Relevação da pena de perdimento: 1% sobre o valor Aduaneiro

6) Falta de mercadoria: 50% do imposto de importação

7) Excesso de Mercadoria: 37,50% do tributo (vencido / fora de prazo)

8) Descrição Incorreta / classificação incorreta: 1% do valor aduaneiro, (mínimo de R$ 500,00 sem redução)

9) Multa de mora: 0,33% ao dia (máximo 20% sobre o tributo - vencido / fora de prazo)

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